Direito Adquirido: Tudo que você precisa saber!
O termo direito adquirido é muito usado no campo do direito previdenciário da aposentadoria, mas muitas vezes é cercado de dúvidas.
Assim, entender este conceito pode ser decisivo para proteger conquistas importantes, especialmente no que diz respeito à aposentadoria.
Afinal, imagine que você possui algo que conquistou com muito esforço, como uma casa comprada após anos de trabalho. Esse bem, garantido por documentos e registros, não pode ser tomado ou modificado por terceiros. O mesmo ocorre com o direito adquirido. Entenda mais abaixo!
O que é o direito adquirido?
O direito adquirido é uma segurança jurídica que garante que, mesmo após mudanças na legislação, as regras aplicáveis ao seu caso não sejam alteradas retroativamente.
Logo, ele protege direitos que já foram consolidados, impedindo que mudanças legais prejudiquem aqueles que já cumpriram todos os requisitos exigidos pela legislação anterior.
Por exemplo, se você cumpriu todas as exigências para uma aposentadoria antes da Reforma da Previdência de 13 de novembro de 2019, tem o direito de se aposentar com base nas regras antigas, independentemente das novas normas.
Logo, o direito adquirido é uma espécie de “escudo” contra mudanças legislativas.
Além disso, ele não se limita à previdência. Ele pode ser aplicado em contratos, direitos trabalhistas e outros campos do direito em que as pessoas adquiriram benefícios ou prerrogativas sob uma legislação específica.
Como funciona?
O direito adquirido funciona como um mecanismo de proteção que impede retrocessos em direitos já conquistados.
No âmbito previdenciário, por exemplo, ele assegura que os benefícios sejam calculados e concedidos com base nas regras vigentes na época em que os requisitos foram cumpridos.
Vamos a um exemplo prático:
- Cristiano completou todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição em outubro de 2019, um mês antes da entrada em vigor da Reforma da Previdência;
- Apesar de não ter solicitado o benefício na época, Cristiano pode se aposentar com base nas regras antigas, pois possui direito adquirido.
- Ele também pode optar por uma regra de transição, caso ela seja mais vantajosa.
Vale dizer que este direito não depende de quando ele será exercido. Mesmo que o indivíduo opte por usufruir do benefício anos depois, o que importa é o momento em que ele cumpriu todos os requisitos exigidos pela lei anterior.
Qual a diferença entre direito adquirido e expectativa de direito?
Enquanto o direito adquirido representa algo que já foi conquistado, a expectativa de direito diz respeito a algo que ainda está em processo de aquisição.
Por exemplo, se você ainda não cumpriu todos os requisitos para se aposentar, mas está perto disso, tem uma expectativa de direito.
Logo, isso significa que você espera completar as condições necessárias, mas ainda não pode reivindicar o benefício.
A distinção é importante porque apenas o direito adquirido tem proteção jurídica plena contra mudanças legislativas.
Já a expectativa de direito pode ser afetada por novas leis, caso os requisitos ainda não tenham sido cumpridos.
Por exemplo, imagine que Antônia, em 2019, tinha 28 anos de tempo de contribuição e esperava completar os 30 anos necessários para se aposentar.
Como não havia cumprido todos os requisitos, Antônia tinha apenas uma expectativa de direito, e as novas regras poderiam impactar o benefício que ela viria a solicitar.
Essa diferença evidencia a importância de acompanhar de perto mudanças legislativas e de buscar orientação jurídica para entender em qual situação você se encontra.
Quando se tem direito adquirido?
Para identificar se você possui direito adquirido, é essencial verificar se cumpriu todas as condições exigidas pela legislação em vigor antes de uma mudança.
No caso da aposentadoria, isso envolve idade, tempo de contribuição e outras regras específicas.
Por exemplo:
- Marcelo cumpriu os requisitos necessários para se aposentar em 2018, mas decidiu continuar trabalhando. Em 2022, ele ainda pode optar por se aposentar com base nas regras de 2018, pois já havia consolidado o seu direito adquirido.
O direito adquirido é uma conquista que traz segurança jurídica e protege os direitos de quem cumpriu as regras vigentes antes de mudanças legislativas.
Para garantir que você está protegido e tomar as melhores decisões, organize seus documentos e acompanhe a legislação.
