O que significa aposentadoria compulsória?

A aposentadoria compulsória é um tema que gera bastante debate, principalmente para aqueles que estão próximos de atingir os requisitos para esse tipo de benefício.

Esse modelo de aposentadoria é diferente da aposentadoria voluntária e pode impactar diretamente a vida do trabalhador, principalmente no setor público.

Então, se você está se perguntando o que é e como funciona, aqui tem todas as informações essenciais para esclarecer as suas dúvidas.

O que é aposentadoria compulsória?

A aposentadoria compulsória ocorre quando um trabalhador é obrigado a se aposentar ao atingir uma determinada idade estabelecida por lei.

Ao contrário da aposentadoria voluntária, que pode ser solicitada pelo próprio trabalhador quando ele cumpre os requisitos necessários, a compulsória é exigida pelo empregador ou pelo órgão público.

Então, isso acontece de forma automática, sem a necessidade de solicitar o benefício, e o trabalhador receberá seus proventos proporcionais ao tempo de serviço, mas sem paridade com outros servidores aposentados.

Quais são os requisitos da aposentadoria compulsória?

Os requisitos para a aposentadoria compulsória podem variar conforme o tipo de vínculo empregatício.

Para servidores públicos, a legislação determina que essa aposentadoria de forma compulsória seja aplicada quando o trabalhador atinge 75 anos, conforme as mudanças na legislação em 2015. Antes dessa data, a exigência era de 70 anos.

Já para os trabalhadores do setor privado, o empregador pode solicitar a aposentadoria neste modelo aos 70 anos de idade para os homens e aos 65 anos para as mulheres, desde que o trabalhador tenha pelo menos 15 anos de contribuição ao INSS.

A empresa não precisa consultar o desejo do empregado, pois o processo é automático.

Previsão Legal da Aposentadoria Compulsória

A previsão para a aposentadoria compulsória está clara na legislação brasileira. O artigo 51 da Lei 8.213/91 trata do tema, especialmente no que se refere aos trabalhadores da iniciativa privada.

De acordo com esse artigo, essa aposentadoria se aplica automaticamente quando o empregado atinge a idade limite estipulada pela lei.

A aposentadoria desse estilo setor público, por sua vez, tem sua base no artigo 40 da Constituição Federal, que estabelece regras específicas para os servidores públicos.

Essa diferença é importante, pois os critérios de cálculo da aposentadoria, como o valor do benefício, são diferentes entre o INSS e o regime dos servidores públicos.

O que diz a jurisprudência sobre a aposentadoria compulsória?

A jurisprudência sobre a aposentadoria compulsória tem sido um tema recorrente nos tribunais. Então, uma questão relevante envolve o pagamento de verbas indenizatórias, como a multa de 40% do FGTS, ao trabalhador que atinge a idade para aposentadoria.

O entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho é de que, ao ser concedida a aposentadoria no modelo compulsória, o contrato de trabalho é extinto por força da lei, sem que haja necessidade de pagar essas indenizações.

No entanto, essa interpretação não é unânime, e muitos defendem que, mesmo que o trabalhador não tenha a intenção de se aposentar, ele é forçado a isso, e, portanto, as verbas rescisórias, como a indenização do FGTS, deveriam ser devidas.

Essa discussão ainda gera controvérsias, mas é importante que o trabalhador compreenda seus direitos em relação a esse tipo de aposentadoria.

Como é calculada a aposentadoria compulsória?

O cálculo da aposentadoria compulsória segue as diretrizes estabelecidas pela reforma previdenciária, especialmente quando os requisitos são atendidos após a implementação das mudanças em 11/11/2019.

Nesse contexto, o valor do benefício é baseado na média de todas as contribuições realizadas desde julho de 1994. Ou seja, são consideradas todas as contribuições feitas durante esse período.

Após calcular a média, aplica-se um redutor de 60%, com um adicional de 2% para cada ano trabalhado além de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.

Antes da reforma, o cálculo da aposentadoria seguia um método diferente: era utilizada a média de 80% dos salários de contribuição, desconsiderando os 20% mais baixos.

Essa mudança, após a reforma, trouxe um impacto direto no valor final da aposentadoria, pois agora todos os salários de contribuição desde 1994 são levados em consideração.

A aposentadoria compulsória é uma realidade para muitos trabalhadores, seja no serviço público ou no setor privado.

Embora seja uma medida que pode parecer um tanto abrupta para o trabalhador, ela visa estabelecer uma dinâmica de renovação da força de trabalho.

No entanto, é importante que você conheça bem os seus direitos, entenda as regras que regem esse processo e esteja atento às possíveis implicações, como a indenização trabalhista e o pagamento de verbas rescisórias.